A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem de maneira informal nas áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Baseado no REURB, a gestão “Construindo Um Novo Caminho”, iniciou o projeto “Minha Casa Legal”, no distrito do Palame, cujo responsável é o coordenador Marcus Dourado. Assim, todos os imóveis que estão irregulares naquela região, serão legalizados. Essa iniciativa garante ao proprietário a sua escritura definitiva, compatibilizando o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Informações & Imagens: ASCOM/Prefeitura Municipal